REsp 1633104 - ACORDAO

REsp 1633104 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações constituíam mera rediscussão do mérito e a revisão do juízo de equidade sobre honorários demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual discussão de preceito constitucional não é matéria própria para ser conhecida em recurso especial, sendo competência do STF via recurso extraordinário.

Parties
Embargante: SOLANGE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Competência Do STF

Case Brief

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Parties

SOLANGE DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão de honorários advocatícios em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF/1988) em sede de recurso especial e competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações constituíam mera rediscussão do mérito e a revisão do juízo de equidade sobre honorários demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual discussão de preceito constitucional não é matéria própria para ser conhecida em recurso especial, sendo competência do STF via recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração