AREsp 1803085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou omissão relevante nem impugnação específica dos fundamentos que justificasse a oposição dos aclaratórios, sendo suas alegações genéricas e configurando inovação recursal ou preclusão (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o reexame de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise de admissibilidade já decidida.

Parties
Embargante: GERALDO MACARENKO; Manifestante / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Improbidade Administrativa, Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei N. 8.009/1990), Domicílio Necessário (art. 76 Cc), Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Improbidade Administrativa +3 more

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Parties

GERALDO MACARENKO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ e preclusão pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou omissão relevante nem impugnação específica dos fundamentos que justificasse a oposição dos aclaratórios, sendo suas alegações genéricas e configurando inovação recursal ou preclusão (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o reexame de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise de admissibilidade já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração