AREsp 1795648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo a apreciação do mérito (incluindo a alegada aplicação do art. 62 do Novo Código Florestal).

Parties
Embargante: GILMAR JOSÉ DE OLIVEIRA; Embargante: TAISA NEGRAO MARINHO OLIVEIRA; Embargante: IZAU MIRIAM DE OLIVEIRA ANDRADE; Embargante: NELITON CARVALHO DE ANDRADE; Embargante: IZAU RITA OLIVEIRA; Embargante: ELMAR ANTONIO DE OLIVEIRA; Embargante: NEDIR PERES DE OLIVEIRA; Impugnador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Área De Preservação Permanente, Novo Código Florestal Art. 62
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Área De Preservação Permanente Novo Código Florestal Art. 62

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSÉ DE OLIVEIRA

Embargante

TAISA NEGRAO MARINHO OLIVEIRA

Embargante

IZAU MIRIAM DE OLIVEIRA ANDRADE

Embargante

NELITON CARVALHO DE ANDRADE

Embargante

IZAU RITA OLIVEIRA

Embargante

ELMAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

NEDIR PERES DE OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo a apreciação do mérito (incluindo a alegada aplicação do art. 62 do Novo Código Florestal).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu o agravo interno e, consequentemente, não conheceu o recurso especial