REsp 1795449 - DECISAO

REsp 1795449 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não se enquadra nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e por serem segundos embargos idênticos ficou evidenciado o caráter protelatório, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Relação entre impossibilidade de conhecimento do agravo interno e aplicação da sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não se enquadra nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e por serem segundos embargos idênticos ficou evidenciado o caráter protelatório, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.