EREsp 1907893 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não havia omissão a ser sanada e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou ultrapassar questões de admissibilidade.

Parties
Embargante: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA e Outras.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA e Outras.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não havia omissão a ser sanada e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou ultrapassar questões de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.