AREsp 1920899 - DECISAO

AREsp 1920899 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração porque a decisão anterior não observou a determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região relativa ao sobrestamento do feito em razão da Repercussão Geral, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e o processo foi devolvido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se houve observância da determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de sobrestar o processo até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da Repercussão Geral
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça quanto à inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração porque a decisão anterior não observou a determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região relativa ao sobrestamento do feito em razão da Repercussão Geral, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e o processo foi devolvido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 389/391)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região