REsp 1567929 - ACORDAO

REsp 1567929 - ACORDAO

O acórdão atacado contém fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC/2015 e o art. 489, §1º, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações da embargante são genéricas e visam a rediscussão do mérito, estando ainda sujeitas ao juízo de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TÊXTIL RENAUXVIEW S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Benefício Fiscal Parcelamento E Utilização De Créditos De Prejuízo Fiscal E De Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Súmula N. 284/stf, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 15/2014, Art. 33 Da Lei N. 13.043/2014, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Benefício Fiscal Parcelamento E Utilização De Créditos De Prejuízo Fiscal E De Base De Cálculo Negativa Da CSLL Súmula N. 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

TÊXTIL RENAUXVIEW S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à demonstração de afronta a dispositivos legais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O acórdão atacado contém fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC/2015 e o art. 489, §1º, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações da embargante são genéricas e visam a rediscussão do mérito, estando ainda sujeitas ao juízo de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados