AREsp 1847367 - DECISAO

AREsp 1847367 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; alegação de fato novo não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração e, nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o Tribunal não pode examinar fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido no ponto, de modo que não cabe ao STJ apreciar a matéria trazida pela embargante.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Fato Superveniente, Repercussão Geral RE 574.706
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Fato Superveniente Repercussão Geral RE 574.706

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para arguição de fato superveniente
  2. 2 Efeito do julgamento do RE 574.706 sobre processos posteriores
  3. 3 Necessidade ou não de anulação de acórdão regional para adequação ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; alegação de fato novo não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração e, nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o Tribunal não pode examinar fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido no ponto, de modo que não cabe ao STJ apreciar a matéria trazida pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se