REsp 1829908 - DECISAO

REsp 1829908 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaramento; a pretensão de conversão do tempo especial em comum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; a recorrente não infirmou a fundamentação do acórdão recorrido quanto à Certidão de Tempo de Contribuição, cabendo a aplicação da Súmula 283/STF; e a análise do alegado caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, de modo que o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial e conversão do tempo especial em comum
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaramento; a pretensão de conversão do tempo especial em comum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; a recorrente não infirmou a fundamentação do acórdão recorrido quanto à Certidão de Tempo de Contribuição, cabendo a aplicação da Súmula 283/STF; e a análise do alegado caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, de modo que o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.