REsp 1888495 - DECISAO

REsp 1888495 - DECISAO

Houve vício/obscuridade na redação da decisão quanto à determinação de quem deve fixar os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública; a correção necessária é que tais honorários devem ser fixados pelo juízo de origem, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar o julgado, sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fazenda Pública Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade da decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública
  2. 2 Competência para fixação dos honorários (juízo de origem vs. tribunal)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve vício/obscuridade na redação da decisão quanto à determinação de quem deve fixar os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública; a correção necessária é que tais honorários devem ser fixados pelo juízo de origem, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar o julgado, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Promover a retificação do trecho: "Tribunal de origem" para "juízo de origem" na decisão impugnada.
  • Publique-se.