AREsp 1423024 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Ademais, não se impõe majoração de honorários recursais porque o agravo foi conhecido para dar integral provimento ao recurso especial da autarquia, inexistindo o requisito de recurso não conhecido integralmente ou desprovido exigido pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prazo Decadencial (art. 103 Caput Lei 8.213/1991), Direito Adquirido Ao Benefício Mais Vantajoso
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prazo Decadencial (art. 103 Caput Lei 8.213/1991) Direito Adquirido Ao Benefício Mais Vantajoso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre exigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Ademais, não se impõe majoração de honorários recursais porque o agravo foi conhecido para dar integral provimento ao recurso especial da autarquia, inexistindo o requisito de recurso não conhecido integralmente ou desprovido exigido pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da autarquia federal.
  • Publique-se.