REsp 1950657 - DECISAO

REsp 1950657 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem manifestar-se sobre a questão suscitada (art. 1.022 do CPC/2015), notadamente se os embargos à execução possuem efeito suspensivo; por isso, o Recurso Especial foi provido para declarar violado o art. 1.022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE MARAVILHA/ AL; Recorrido/embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução, Precatório, Fundef/fundeb, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Precatório Fundef/fundeb Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARAVILHA/ AL

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há efeito suspensivo nos embargos à execução
  3. 3 Expedição de precatório sobre valores ditos incontroversos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem manifestar-se sobre a questão suscitada (art. 1.022 do CPC/2015), notadamente se os embargos à execução possuem efeito suspensivo; por isso, o Recurso Especial foi provido para declarar violado o art. 1.022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.