AREsp 1875894 - DECISAO

AREsp 1875894 - DECISAO

Parties
Embargante: CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à não aplicabilidade da Súmula 7
  2. 2 Alegada omissão quanto à revelia da embargada
  3. 3 Alegado erro material quanto à indicação de dispositivos legais supostamente violados

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa