AREsp 1918241 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou a suspensão de prazos fora do período reconhecido pelo CNJ; tal falta de comprovação é vício insanável em face do art. 1.003, § 6º do NCPC e o art. 932, parágrafo único, não admite complementação para este tipo de vício.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO ALVES SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO ALVES SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por pandemia e feriado local autorizava contagem distinta do prazo recursal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser acostada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de demonstração no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou a suspensão de prazos fora do período reconhecido pelo CNJ; tal falta de comprovação é vício insanável em face do art. 1.003, § 6º do NCPC e o art. 932, parágrafo único, não admite complementação para este tipo de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa