HC 675144 - DECISAO

HC 675144 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado: as matérias apontadas não foram discutidas na instância ordinária e o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à apelação pendente, de modo que a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: VITOR VIOLATO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Circunstância Atenuante, Estelionato, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Circunstância Atenuante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR VIOLATO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de determinação para que o Tribunal de Justiça de São Paulo apreciasse a matéria
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscussão de matéria não enfrentada na instância ordinária
  3. 3 Aplicabilidade de detração e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado: as matérias apontadas não foram discutidas na instância ordinária e o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à apelação pendente, de modo que a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se