EREsp 1697617 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão embargado não foi objeto de cotejo analítico com os paradigmas e não há similitude fática demonstrada, além de o acórdão da 1ª Turma ter aplicado a Súmula 7/STJ sem tratar da impugnação específica em agravo interno, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de divergência e a necessidade de complemento do julgado.

Parties
Embargante: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Similitude Fática +1 more

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Parties

AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para embargos de divergência (art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão embargado não foi objeto de cotejo analítico com os paradigmas e não há similitude fática demonstrada, além de o acórdão da 1ª Turma ter aplicado a Súmula 7/STJ sem tratar da impugnação específica em agravo interno, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de divergência e a necessidade de complemento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.