AREsp 1891318 - DECISAO

AREsp 1891318 - DECISAO

Houve vício material no dispositivo da decisão, que deveria ter constado expressamente 'Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial'; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir tal erro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no dispositivo da decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Houve vício material no dispositivo da decisão, que deveria ter constado expressamente 'Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial'; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir tal erro.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no dispositivo da decisão.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se