RMS 65633 - ACORDAO

RMS 65633 - ACORDAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentam a decisão do tribunal de origem; o ato administrativo questionado foi praticado apenas para cumprir decisão judicial, e não há direito líquido e certo que justifique o mandado de segurança.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Nunes da Silva; Embargado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Autotutela Administrativa, Súmulas Do STF, Cumprimento De Decisão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe) Autotutela Administrativa Súmulas Do STF Cumprimento De Decisão Judicial

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Parties

Paulo Roberto Nunes da Silva

Embargante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)
  3. 3 Caracterização do ato administrativo como cumprimento de decisão judicial versus exercício de autotutela

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentam a decisão do tribunal de origem; o ato administrativo questionado foi praticado apenas para cumprir decisão judicial, e não há direito líquido e certo que justifique o mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade