CC 172135 - ACORDAO

CC 172135 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão porque, ainda que o agravo interno tenha sido improvido, não se evidenciou sua manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 era incabível, impondo a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LUIZ FRANCISCO CAETANOLIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ FRANCISCO CAETANOLIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise do pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Natureza e cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisito da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque, ainda que o agravo interno tenha sido improvido, não se evidenciou sua manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 era incabível, impondo a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.