AREsp 1919605 - DECISAO

AREsp 1919605 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a regra aplicável é a do CPC/2015, que fixa prazos em dias úteis e exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), de modo que a ausência de prova juntada no momento da interposição torna intempestivo o agravo, sendo tal vício insanável.

Parties
Embargante: RENATO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a regra aplicável é a do CPC/2015, que fixa prazos em dias úteis e exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), de modo que a ausência de prova juntada no momento da interposição torna intempestivo o agravo, sendo tal vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).