AREsp 1812997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, da Súmula 284/STF, de modo que os embargos constituem mero inconformismo não apto a ensejar a nulidade ou modificação do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, da Súmula 284/STF, de modo que os embargos constituem mero inconformismo não apto a ensejar a nulidade ou modificação do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração