AREsp 1772094 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, não se verificou omissão no acórdão recorrido: a fundamentação é suficiente e a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a referência à Súmula n. 280/STF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: OPTOLENTES LENTES DE CONTATO LTDA; Impugnante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

OPTOLENTES LENTES DE CONTATO LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo súmulas)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, não se verificou omissão no acórdão recorrido: a fundamentação é suficiente e a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a referência à Súmula n. 280/STF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.