AREsp 1796818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; o agravo em recurso especial não demonstrou de que forma seria possível a revaloração dos fatos incontroversos sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, ITBI, Imunidade De ITBI, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 ITBI Imunidade De ITBI +1 more

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Parties

SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto às razões expostas no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; o agravo em recurso especial não demonstrou de que forma seria possível a revaloração dos fatos incontroversos sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.