AREsp 1801725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante mostraram-se genéricas e não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente para justificar a conclusão adotada, e aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ademais, afastou-se a aplicação de multa por não haver manifestação de caráter manifestamente protelatório nos aclaratórios.

Parties
Embargante: GREGORY MINOHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência De Súmulas, Multa Por Ato Processual (art. 1.026, § 2º)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +2 more

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Parties

GREGORY MINOHARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição e omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento explícito
  3. 3 Regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante mostraram-se genéricas e não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente para justificar a conclusão adotada, e aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ademais, afastou-se a aplicação de multa por não haver manifestação de caráter manifestamente protelatório nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015