AREsp 1703908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; alterar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir.

Parties
Embargante: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; alterar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.