AREsp 1757309 - ACORDAO

AREsp 1757309 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão, bem como decisões anteriores, explicitou os motivos pelos quais os argumentos trazidos não atendem ao princípio da dialeticidade, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os Embargantes não demonstraram, de forma específica, como teriam sido confrontados os arestos recorrido e paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial, e a reiteração de fundamentos da decisão monocrática não configura vício quando não há argumento novo que justifique modificação do decisum.

Parties
Embargante: ANA MARIA MONTEIRO; Embargante: JOSE GERALDO ALVES; Embargante: LUCIMARA PEREIRA TIAGO; Embargante: VICENTE DE PAULA LACERDA; Embargado: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MONTEIRO

Embargante

JOSE GERALDO ALVES

Embargante

LUCIMARA PEREIRA TIAGO

Embargante

VICENTE DE PAULA LACERDA

Embargante

MUNICÍPIO DE ITUVERAVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão, bem como decisões anteriores, explicitou os motivos pelos quais os argumentos trazidos não atendem ao princípio da dialeticidade, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os Embargantes não demonstraram, de forma específica, como teriam sido confrontados os arestos recorrido e paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial, e a reiteração de fundamentos da decisão monocrática não configura vício quando não há argumento novo que justifique modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.