MS 20425 - ACORDAO

MS 20425 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o julgamento enfrentou as alegações e concluiu, com base em precedentes, que houve ato administrativo único (anulação do termo) gerador de efeitos permanentes, de modo que a impetração ocorrida mais de quatro anos após configura decadência, e os embargos não servem para modificar o resultado do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão em acórdão
  2. 2 incidência de decadência para impetração de mandado de segurança
  3. 3 inadmissibilidade de modificar o julgado por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o julgamento enfrentou as alegações e concluiu, com base em precedentes, que houve ato administrativo único (anulação do termo) gerador de efeitos permanentes, de modo que a impetração ocorrida mais de quatro anos após configura decadência, e os embargos não servem para modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.