EREsp 1895966 - DECISAO

EREsp 1895966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou o recurso especial de forma completa, coerente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou erro material; além disso, o exame da controvérsia exige análise de resoluções da CAMEX, normas que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Resoluções CAMEX, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Antidumping Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Resoluções CAMEX Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de resoluções da CAMEX
  3. 3 Caracterização das resoluções da CAMEX como lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou o recurso especial de forma completa, coerente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou erro material; além disso, o exame da controvérsia exige análise de resoluções da CAMEX, normas que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.