REsp 1529495 - ACORDAO

REsp 1529495 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e as peças apresentadas demonstram apenas intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para modificação do resultado de agravo interno
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 37, XVI e XVII, e 142, II, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e as peças apresentadas demonstram apenas intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.