REsp 1430713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas falhas correspondem à tentativa de rediscutir o mérito e, além disso, há óbice da Súmula 7 ao revolvimento de fatos; o órgão julgador apresentou fundamentação suficiente e não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgados Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Prequestionamento Súmula 7 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgados Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fática perante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas falhas correspondem à tentativa de rediscutir o mérito e, além disso, há óbice da Súmula 7 ao revolvimento de fatos; o órgão julgador apresentou fundamentação suficiente e não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.