REsp 1902625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o julgado estava fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que mantém a aplicabilidade da Súmula 111 após a vigência do CPC/2015, determinando que os honorários em ações previdenciárias incidam apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, de modo a evitar possível conflito de interesses entre patrono e representado.

Parties
Embargante: LEONARDO CAVALCANTI SILVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Incidência Do Art. 85 Do Cpc/2015, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Incidência Do Art. 85 Do Cpc/2015 Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAVALCANTI SILVINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Marco final para cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o julgado estava fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que mantém a aplicabilidade da Súmula 111 após a vigência do CPC/2015, determinando que os honorários em ações previdenciárias incidam apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, de modo a evitar possível conflito de interesses entre patrono e representado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração