REsp 1638080 - ACORDAO

REsp 1638080 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); a dosimetria das sanções demonstrou proporcionalidade; e não cabe a esta Corte, para fins de prequestionamento, apreciar suposta violação constitucional que é matéria do STF.

Parties
Embargante: ADÃO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Prequestionamento +1 more

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Parties

ADÃO PEREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à individualização das sanções
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento para viabilizar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); a dosimetria das sanções demonstrou proporcionalidade; e não cabe a esta Corte, para fins de prequestionamento, apreciar suposta violação constitucional que é matéria do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados