RMS 52510 - ACORDAO

RMS 52510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado; o impetrante não juntou prova pré-constituída adequada (acórdão que demonstrasse manutenção dos efeitos patrimoniais) e, ademais, acórdão anterior deste Tribunal havia afastado todos os efeitos patrimoniais pretéritos, o que impede o reconhecimento daquele período como tempo de contribuição, especialmente à luz da EC/98 que exige tempo de efetiva contribuição para aposentadoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prova Pré Constituída, Coisa Julgada, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Tempo De Contribuição, Aposentadoria Compulsória
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de juntada de acórdão de embargos para comprovar efeitos patrimoniais
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado sobre reconhecimento de período como tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado; o impetrante não juntou prova pré-constituída adequada (acórdão que demonstrasse manutenção dos efeitos patrimoniais) e, ademais, acórdão anterior deste Tribunal havia afastado todos os efeitos patrimoniais pretéritos, o que impede o reconhecimento daquele período como tempo de contribuição, especialmente à luz da EC/98 que exige tempo de efetiva contribuição para aposentadoria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.