IJ 159 - ACORDAO

IJ 159 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração em razão de intempestividade (protocolados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal para seu recebimento como agravo regimental; e, subsidiariamente, mesmo que a fungibilidade fosse admitida, a interpelação judicial foi corretamente indeferida por ausência de dubiedade objetiva quanto ao conteúdo e destinatários da manifestação atribuída ao interpelado, inexistindo interesse processual.

Parties
Interpelante/embargante: SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interpelado: ROMEU ZEMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Indeferimento De Petição Inicial De Interpelação Judicial) / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos E, Caso Superado, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos e, caso superado, agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Interpelação Judicial, Crimes Contra a Honra, Tempestividade, Art. 144 Do CP, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Interpelação Judicial Crimes Contra a Honra Tempestividade Art. 144 Do CP +1 more

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Parties

SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interpelante/embargante

ROMEU ZEMA NETO

Interpelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Indeferimento De Petição Inicial De Interpelação Judicial) / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos E, Caso Superado, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos podem ser recebidos como agravo regimental
  2. 2 Se existe dúvida objetiva sobre os destinatários da fala imputada ao interpelado e, por consequência, interesse processual para a interpelação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão de intempestividade (protocolados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal para seu recebimento como agravo regimental; e, subsidiariamente, mesmo que a fungibilidade fosse admitida, a interpelação judicial foi corretamente indeferida por ausência de dubiedade objetiva quanto ao conteúdo e destinatários da manifestação atribuída ao interpelado, inexistindo interesse processual.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos e, caso superado, agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo regimental (caso superado o óbice da intempestividade)