AREsp 1736514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência visava rediscutir o mérito e a inadmissibilidade do recurso especial por meio de recurso integrativo inadequado, não compatível com a finalidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA LÚCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Integrativo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Integrativo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA LÚCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos de declaração (contradição interna entre proposições e conclusões)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e da inadmissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência visava rediscutir o mérito e a inadmissibilidade do recurso especial por meio de recurso integrativo inadequado, não compatível com a finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração