AREsp 1902898 - DECISAO

AREsp 1902898 - DECISAO

Verificado o equívoco material na decisão que indicava ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A como agravante, decidiu-se retificar a autuação para constar a empresa como agravada; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A; Agravante: ROTA DO CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Embargante

ROTA DO CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Retificação de erro material na decisão quanto à identificação da parte (agravada/agravante)
  2. 2 Manutenção do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado o equívoco material na decisão que indicava ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A como agravante, decidiu-se retificar a autuação para constar a empresa como agravada; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Retificar a autuação para constar ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A como agravada.
  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material.