REsp 1718270 - ACORDAO

REsp 1718270 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício apontado representava mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadmissível em aclaratórios; ademais, o acórdão já registrou que eventual sanção eleitoral não impede condenação por improbidade (não configura bis in idem).

Parties
Embargante: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Bis in Idem, Independência De Instâncias, Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Processual Administrativo Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Vedação à rediscussão do julgado em sede de embargos de declaração
  3. 3 Compatibilidade entre sanção eleitoral e sanção por improbidade (não configuração de bis in idem)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício apontado representava mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadmissível em aclaratórios; ademais, o acórdão já registrou que eventual sanção eleitoral não impede condenação por improbidade (não configura bis in idem).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.