AREsp 1804760 - DECISAO

AREsp 1804760 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a questão da detração penal havia sido devidamente examinada, sendo competência do juízo da execução penal proceder ao abatimento após o trânsito em julgado nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Omissão/obscuridade/contradição, Súmulas
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução Penal Omissão/obscuridade/contradição Súmulas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da detração penal (abatimento do tempo de prisão provisória)
  3. 3 Competência do juízo da execução penal para efetuar a detração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a questão da detração penal havia sido devidamente examinada, sendo competência do juízo da execução penal proceder ao abatimento após o trânsito em julgado nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.