AREsp 1866540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais sem omissão, e modificar as conclusões relativas à inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º, Inciso VIII, Do CDC
Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 6º, Inciso Viii, Do CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e cumprimento da inversão do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais sem omissão, e modificar as conclusões relativas à inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada