REsp 1911560 - ACORDAO

REsp 1911560 - ACORDAO

O acórdão fundamentou que a questão suscitada já havia sido apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que qualquer conclusão contrária exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela 2ª Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Preclusão, Reexame De Matéria Fática, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Preclusão Reexame De Matéria Fática Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela 2ª Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

O acórdão fundamentou que a questão suscitada já havia sido apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que qualquer conclusão contrária exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.