AREsp 1921779 - DECISAO

AREsp 1921779 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplica-se o CPC/2015; a disponibilização da decisão em 15/04/2020 foi considerada publicada em 16/04/2020; a suspensão dos prazos pela Resolução n.º 313/2020 não eliminou a eficácia das publicações, de modo que os prazos foram reiniciados em 04/05/2020, e, excluídos os feriados locais comprovados, o prazo de 15 dias úteis expirou em 28/05/2020, sendo intempestivo o recurso interposto em 29/05/2020; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MANTRIS - GESTÃO EM SAÚDE CORPORATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Por Pandemia Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

MANTRIS - GESTÃO EM SAÚDE CORPORATIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (princípio tempus regit actum)
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos determinada pelo CNJ sobre publicações e intimações

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplica-se o CPC/2015; a disponibilização da decisão em 15/04/2020 foi considerada publicada em 16/04/2020; a suspensão dos prazos pela Resolução n.º 313/2020 não eliminou a eficácia das publicações, de modo que os prazos foram reiniciados em 04/05/2020, e, excluídos os feriados locais comprovados, o prazo de 15 dias úteis expirou em 28/05/2020, sendo intempestivo o recurso interposto em 29/05/2020; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se