EREsp 1683575 - ACORDAO

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O acórdão embargado manifestou de forma clara a respeito da aplicação da Súmula 618/STJ e da admissibilidade da inversão do ônus da prova para apuração da responsabilidade pelo dano ambiental; não se configuram omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo, portanto, improcedentes os embargos de declaração e justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: Navegação São Miguel Ltda.; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dano Ambiental
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dano Ambiental

Case Brief

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Parties

Navegação São Miguel Ltda.

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, pelo STJ, da Súmula 618/STJ e da inversão do ônus da prova em matéria ambiental mesmo que não suscitada na instância de origem ou no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de tese não suscitada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado manifestou de forma clara a respeito da aplicação da Súmula 618/STJ e da admissibilidade da inversão do ônus da prova para apuração da responsabilidade pelo dano ambiental; não se configuram omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo, portanto, improcedentes os embargos de declaração e justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.