RMS 67248 - DECISAO

RMS 67248 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso originário em mandado de segurança foi dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo esgotamento da prestação jurisdicional pelo colegiado estadual, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos, havendo apenas insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: JOSE CANDIDO CRUZ DE CERQUEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Embargos De Declaração Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE CANDIDO CRUZ DE CERQUEIRA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam erro material no julgado
  2. 2 Se houve esgotamento das vias recursais ordinárias no tribunal de origem antes de acesso ao STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF em face de decisão monocrática no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso originário em mandado de segurança foi dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo esgotamento da prestação jurisdicional pelo colegiado estadual, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos, havendo apenas insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).