REsp 1898505 - ACORDAO

REsp 1898505 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se mostrou claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não houve prequestionamento das matérias de mérito indicadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e os dispositivos invocados não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se mostrou claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não houve prequestionamento das matérias de mérito indicadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e os dispositivos invocados não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados