AREsp 1785532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada das questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; além disso, a análise da alegada violação do art. 485, V, do CPC/1973 demandaria interpretação de lei local, sendo vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF; finalmente, o mero descontentamento com o resultado não configura omissão passível de esclarecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Ação Rescisória, Art. 485, V, Do Cpc/1973, Interpretação De Lei Local, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Ação Rescisória Art. 485, V, Do Cpc/1973 Interpretação De Lei Local +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a suposta omissão do acórdão
  2. 2 Se há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de questão que demandaria interpretação de lei local (art. 485, V, CPC/1973) diante da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada das questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; além disso, a análise da alegada violação do art. 485, V, do CPC/1973 demandaria interpretação de lei local, sendo vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF; finalmente, o mero descontentamento com o resultado não configura omissão passível de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração