REsp 1919050 - ACORDAO

REsp 1919050 - ACORDAO

O acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a alegação de ofensa à coisa julgada e cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão ou ofensa à coisa julgada
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a alegação de ofensa à coisa julgada e cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.