RMS 65603 - ACORDAO

RMS 65603 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não incidindo as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e o ato administrativo questionado se deu em cumprimento de decisão judicial, não configurando direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Nunes da Silva; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Autotutela Administrativa, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe) Autotutela Administrativa Súmula 283/stf

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Parties

Paulo Roberto Nunes da Silva

Embargante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e hipóteses dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante da não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não incidindo as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e o ato administrativo questionado se deu em cumprimento de decisão judicial, não configurando direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração