EREsp 1890305 - ACORDAO

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Houve omissão material no acórdão quanto à identificação da parte, devendo ser realizada a retificação do nome para AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, acolhendo-se os aclaratórios sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Retificação De Nome De Parte, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Retificação De Nome De Parte Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão quanto ao nome da parte
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão material no acórdão quanto à identificação da parte, devendo ser realizada a retificação do nome para AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, acolhendo-se os aclaratórios sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para retificar o nome da parte para AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A no lugar de AGRO FLORESTAL BONET S/A.
  • Decisão sem efeitos infringentes (sem modificar o mérito da decisão).