REsp 1919110 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes, configurando deficiência de fundamentação e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento dos aclaratórios; além disso, eventual reexame de litispendência e coisa julgada demandaria análise de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Litispendência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes, configurando deficiência de fundamentação e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento dos aclaratórios; além disso, eventual reexame de litispendência e coisa julgada demandaria análise de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.