AREsp 293944 - ACORDAO

AREsp 293944 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a contradição relativa à manutenção das penalidades por litigância de má-fé, por entender a Turma que a atuação da embargante ao recorrer não se mostrou manifestamente protelatória e que, diante de votos divergentes na Quarta Turma e da plausibilidade das teses, as penalidades de multa e indenização aplicadas pelo Tribunal de origem deveriam ser afastadas; manteve-se, porém, que não houve omissão quanto às consequências do AREsp 1.060.625/SP e que a questão da preclusão consumativa permanece submetida ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A; Parte Adversa: Benedito Ruy Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Parcialmente, Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar as penalidades de multa e indenização aplicadas pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa Multa Processual

Case Brief

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Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Embargante

Benedito Ruy Barbosa

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Parcialmente, Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa e indenização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a contradição relativa à manutenção das penalidades por litigância de má-fé, por entender a Turma que a atuação da embargante ao recorrer não se mostrou manifestamente protelatória e que, diante de votos divergentes na Quarta Turma e da plausibilidade das teses, as penalidades de multa e indenização aplicadas pelo Tribunal de origem deveriam ser afastadas; manteve-se, porém, que não houve omissão quanto às consequências do AREsp 1.060.625/SP e que a questão da preclusão consumativa permanece submetida ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar as penalidades de multa e indenização aplicadas pelo Tribunal de origem

Orders

  • Afastar as penalidades de multa e de indenização por litigância de má-fé aplicadas pelo Tribunal a quo
  • Suprir a contradição apontada no acórdão quanto à manutenção das penalidades